AREsp 2657135 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indicaram a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal deficiência implica a incidência da Súmula 182/STJ e, considerando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932...

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Exigência De Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Exigência De Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indicaram a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal deficiência implica a incidência da Súmula 182/STJ e, considerando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.