AREsp 2672255 - DECISAO

AREsp 2672255 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as normas legais indicadas pelo recorrente estavam dissociadas das razões recursais, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, o TJSP concluiu pela ausência de prova suficiente do dano material e moral, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 502 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Autora: autora; Recorrente: Recorrente; Terceiro: Eloi; Revendedor: Carlos Pugliesi; Testemunha: José Antonio Barbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Recorrente

Recorrente

Eloi

Terceiro

Carlos Pugliesi

Revendedor

José Antonio Barbi

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa a dispositivos legais apontados
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as normas legais indicadas pelo recorrente estavam dissociadas das razões recursais, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, o TJSP concluiu pela ausência de prova suficiente do dano material e moral, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 502 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.