AREsp 2629027 - DECISAO

AREsp 2629027 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser processado: a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos do CPC invocados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a pretensão esbarraria na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem limitou o ressarcimento ao valor das obras para sanar infiltrações, a ser apurado em liquidação, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HANNIBAL ESCOBAR RAMOS HENRIQUES DE CARVALHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal E Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Por Infiltrações Em Imóvel
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal E Preclusão Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

HANNIBAL ESCOBAR RAMOS HENRIQUES DE CARVALHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 336, 341, 342, 373 II, 505, 507, 1.013 §1 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser processado: a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos do CPC invocados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a pretensão esbarraria na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem limitou o ressarcimento ao valor das obras para sanar infiltrações, a ser apurado em liquidação, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.