AREsp 2661790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de nulidade da cláusula resolutória e da alienação em face da ausência de mora do autor e da falta de boa-fé do adquirente.

Parties
Agravante: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Antecessora: Mudar Incorporações Imobiliárias S/A; Corré: Maria de Fátima Viveiros de Gouveia; Corré: Espólio de Maria de Fátima; Corré: Brazilian Mortagages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Contrato, Rescisão Contratual, Cláusula Resolutória, Súmula 7/stj, Boa Fé Do Adquirente
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Contrato Rescisão Contratual Cláusula Resolutória +2 more

Case Brief

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Parties

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Mudar Incorporações Imobiliárias S/A

Antecessora

Maria de Fátima Viveiros de Gouveia

Corré

Espólio de Maria de Fátima

Corré

Brazilian Mortagages

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 474 e 475 do CC/2002
  2. 2 art. 62 da Lei n.º 13.097/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de nulidade da cláusula resolutória e da alienação em face da ausência de mora do autor e da falta de boa-fé do adquirente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015
  • Não conhecer do recurso especial