AREsp 2574124 - DECISAO

AREsp 2574124 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; decidiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões; que a matéria do art. 6º, VIII, do CDC não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; e que o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento, mantendo o indeferimento da petição inicial por não atendimento à determinação de emenda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; agravo interno conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Da Petição Inicial, Indenização E Seguro, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stj E Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Da Petição Inicial Indenização E Seguro Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; decidiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões; que a matéria do art. 6º, VIII, do CDC não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; e que o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento, mantendo o indeferimento da petição inicial por não atendimento à determinação de emenda.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; agravo interno conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno