AREsp 2661627 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado ou a divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado acerca da ausência de abuso no exercício do direito de ação que sustenta a conclusão impugnada (incidência da Súmula 283/STF), e o reexame da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o processamento do recurso especial foi obstado e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA PINHEIROS PESSE; Apelado/recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Legitimidade Ativa Para Cobrança De Taxas Condominiais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Legitimidade Ativa Para Cobrança De Taxas Condominiais Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

KATIA PINHEIROS PESSE

Agravante/recorrente

Condomínio

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação explícita do dispositivo legal ou da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 fundamento não impugnado no acórdão de origem que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado ou a divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado acerca da ausência de abuso no exercício do direito de ação que sustenta a conclusão impugnada (incidência da Súmula 283/STF), e o reexame da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o processamento do recurso especial foi obstado e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).