REsp 2152022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou a contrariedade entre os acórdãos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties: Recorrente: Gilberto Pereira dos Santos; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Art. 255 Do RISTJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Art. 255 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Gilberto Pereira dos Santos

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 incidência da Súmula 284/STF pela falta de demonstração da contrariedade
3 exigência de fundamentação adequada do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.