AREsp 2507290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim mantiveram-se os óbices (incidência de súmulas) apontados na decisão de admissibilidade da instância de origem.

Parties
Agravante: IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim mantiveram-se os óbices (incidência de súmulas) apontados na decisão de admissibilidade da instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.