AREsp 2649498 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve julgamento extra petita pois a redução dos danos morais cabe dentro da interpretação lógico-sistemática do pedido constante na peça inicial (art. 322, §2º CPC/15) e que o acórdão recorrido tem amparo na jurisprudência da Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido (negado provimento).

Parties
Agravante: ADRIANA AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, de plano, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

ADRIANA AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita pela redução dos danos morais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve julgamento extra petita pois a redução dos danos morais cabe dentro da interpretação lógico-sistemática do pedido constante na peça inicial (art. 322, §2º CPC/15) e que o acórdão recorrido tem amparo na jurisprudência da Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido (negado provimento).

Court Disposition

Agravo conhecido para, de plano, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se