AREsp 2650737 - DECISAO

AREsp 2650737 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a similitude fática e de direito exigida, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MICONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MICONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a similitude fática e de direito exigida, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.