AREsp 2319937 - DECISAO

AREsp 2319937 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre impugnação específica.

Parties
Agravante: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 distinção entre matéria de direito e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.