AREsp 2446422 - DECISAO

AREsp 2446422 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão de inadmissibilidade, fundada, entre outros, no óbice da Súmula 7/STJ, manteve-se. Em consequência, majoraram-se os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JESSICA ALINE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JESSICA ALINE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão de inadmissibilidade, fundada, entre outros, no óbice da Súmula 7/STJ, manteve-se. Em consequência, majoraram-se os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em R$ 500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça