REsp 2069318 - DECISAO

REsp 2069318 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e é inviável o conhecimento do agravo diante de alegações genéricas.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e é inviável o conhecimento do agravo diante de alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.