AREsp 2511529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular não demonstraram, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou divergência quanto à Súmula 83/STJ; tal deficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: RODRIGO DE LIMA FREITAS; Agravante: WANDERSON RIBEIRO MARQUES DE LEMOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE LIMA FREITAS

Agravante

WANDERSON RIBEIRO MARQUES DE LEMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular não demonstraram, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou divergência quanto à Súmula 83/STJ; tal deficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.