AREsp 1195112 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos artigos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), os recorrentes não indicaram claramente os dispositivos federais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF) e a reforma pretendida implicaria reexame da prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que se manteve o acórdão do Tribunal de origem quanto à competência da Justiça Estadual e à ilegitimidade passiva da seguradora demandada.

Parties
Agravante/recorrente: ALDA DA SILVA DEMETERKO; Autor/recorrente: Anacleto dos Santos Rodrigues; Autor/recorrente: Antônio Assis de Souza; Autora/recorrente: Tereza Rosângela de Souza; Agravada/recorrida: Sul América Cia. Nacional de Seguros S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Competência
Processual Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALDA DA SILVA DEMETERKO

Agravante/recorrente

Anacleto dos Santos Rodrigues

Autor/recorrente

Antônio Assis de Souza

Autor/recorrente

Tereza Rosângela de Souza

Autora/recorrente

Sul América Cia. Nacional de Seguros S/A

Agravada/recorrida

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 371 e 472 do CPC/2015
  2. 2 deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos artigos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), os recorrentes não indicaram claramente os dispositivos federais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF) e a reforma pretendida implicaria reexame da prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que se manteve o acórdão do Tribunal de origem quanto à competência da Justiça Estadual e à ilegitimidade passiva da seguradora demandada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a higidez do acórdão do Tribunal de origem quanto à competência e à ilegitimidade passiva da seguradora