AREsp 2447649 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu as Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e inviabilizou-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REINALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 576/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Tema 576/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

REINALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7) e conformidade com Tema 576/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu as Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e inviabilizou-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.