AREsp 2721013 - DECISAO

AREsp 2721013 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões suscitadas foram enfrentadas e preclusas (preclusão pro iudicato); os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; além disso, eventual necessidade de desconstituir a conclusão sobre caráter protelatório demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10%.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Nulidade De Contrato Por Assinatura/digital, Dano Moral, Preclusão Pro Iudicato, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Nulidade De Contrato Por Assinatura/digital Dano Moral +3 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pedido de afastamento da multa aplicada nos embargos (art. 1.026, §2º do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões suscitadas foram enfrentadas e preclusas (preclusão pro iudicato); os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; além disso, eventual necessidade de desconstituir a conclusão sobre caráter protelatório demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.