AREsp 2706935 - DECISAO

AREsp 2706935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente não demonstrou a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/15 nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO E 23 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO E 23 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente não demonstrou a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/15 nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.