AREsp 2711115 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: JUVERCINA MARIA ESPERANCA GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUVERCINA MARIA ESPERANCA GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.