AREsp 2634245 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria deduzida implica exame de possível conflito entre norma municipal e federal, questão de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF; alternativamente, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo sobre norma local (Súmula 280/STF); ademais, a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à ultrapassagem da jornada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Reexame De Provas, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Reexame De Provas Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal
  2. 2 necessidade de reconhecimento de horas extras a professor e conflitualidade entre norma municipal e norma federal
  3. 3 caráter indireto/reflexo de eventual violação de lei federal quando depende de juízo sobre norma local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria deduzida implica exame de possível conflito entre norma municipal e federal, questão de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF; alternativamente, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo sobre norma local (Súmula 280/STF); ademais, a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à ultrapassagem da jornada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.