AREsp 2520327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC, no art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; não houve demonstração de divergência jurisprudencial ou distinguishing capaz de afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GLADYS DAMM DE VELA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

GLADYS DAMM DE VELA NETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC, no art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; não houve demonstração de divergência jurisprudencial ou distinguishing capaz de afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.