AREsp 2694601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegação de violação de dispositivo constitucional e dissídio jurisprudencial revelou-se inadequada para conhecer o recurso especial.

Parties
Autor: EIDINALVA FERREIRA NUNES; Autor: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA REQUEIJO; Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Quitação De Acordo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Quitação De Acordo Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

EIDINALVA FERREIRA NUNES

Autor

JOSE FRANCISCO TEIXEIRA REQUEIJO

Autor

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 efeitos da cláusula de quitação em acordo extrajudicial
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegação de violação de dispositivo constitucional e dissídio jurisprudencial revelou-se inadequada para conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC