AREsp 2660515 - DECISAO

AREsp 2660515 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito; por conseguinte, o agravo não preencheu o ônus de demonstrar que a aplicação do dispositivo legal não demandaria revolvimento do conjunto probatório. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: H M 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

H M 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito; por conseguinte, o agravo não preencheu o ônus de demonstrar que a aplicação do dispositivo legal não demandaria revolvimento do conjunto probatório. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.