AREsp 2657165 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afastar a decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: GUARIGLIA MINERAÇÃO LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Em Adesão a Parcelamento Fiscal
Case Brief
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Parties
GUARIGLIA MINERAÇÃO LTDA - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo
- 2 se alegações genéricas são suficientes para impugnar decisão de inadmissão
- 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afastar a decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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