AREsp 2631982 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 necessidade de impugnação específica para superar óbices de admissibilidade do recurso especial
3 ônus da parte agravante de demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos