AREsp 2684371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, havendo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; além disso, manteve-se, no mérito implícito, a razoabilidade da retenção de 20%, a vedação da taxa de fruição para terreno não edificado, a manutenção do IGP-M e o termo inicial da correção a partir de cada desembolso.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I SAO GABRIEL DO OESTE INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retenção De Quantias Em Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Correção Monetária, Sucumbência, Justiça Gratuita, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Retenção De Quantias Em Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Correção Monetária +3 more

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Parties

CIDADE JARDIM I SAO GABRIEL DO OESTE INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 pedido de majoração do percentual de retenção de 20% para 25%
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, havendo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; além disso, manteve-se, no mérito implícito, a razoabilidade da retenção de 20%, a vedação da taxa de fruição para terreno não edificado, a manutenção do IGP-M e o termo inicial da correção a partir de cada desembolso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.