AREsp 2632155 - DECISAO

AREsp 2632155 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não seguimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015) e por não demonstrar como o acórdão recorrido teria violado o art. 313, V, 'a' e 'b' do CPC/15, bem como por inexistir demonstração da inadequação do óbice representado pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 313, V, 'a' E 'b' Do Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 313, V, 'a' E 'b' Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não seguimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015) e por não demonstrar como o acórdão recorrido teria violado o art. 313, V, 'a' e 'b' do CPC/15, bem como por inexistir demonstração da inadequação do óbice representado pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.