AREsp 2649624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 284/STF e o fundamento de não competir ao STJ analisar suposta violação constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e decidindo-se nos termos do art. 932, III, do CPC; fixaram-se honorários de 20% observando-se o art. 98, §3º do CPC.

Parties
Agravante: Sérgio de Jesus Paula; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Sérgio de Jesus Paula

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 284/STF e o fundamento de não competir ao STJ analisar suposta violação constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e decidindo-se nos termos do art. 932, III, do CPC; fixaram-se honorários de 20% observando-se o art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.