AREsp 2508526 - DECISAO

AREsp 2508526 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da inadmissibilidade; todavia, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a nulidade da prova (quebra da cadeia de custódia), estando a matéria sem enfrentamento pelo Tribunal a quo e não tendo a defesa indicado a violação do art. 619 do CPP para habilitar o prequestionamento ficto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: URIAS GENETON REOBE DE SOUZA TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Prova Por Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Perícia Em Áudio, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Prova Por Quebra Da Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica +6 more

Case Brief

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Parties

URIAS GENETON REOBE DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido apesar da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da alegação de nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da inadmissibilidade; todavia, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a nulidade da prova (quebra da cadeia de custódia), estando a matéria sem enfrentamento pelo Tribunal a quo e não tendo a defesa indicado a violação do art. 619 do CPP para habilitar o prequestionamento ficto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial