AREsp 2684808 - DECISAO

AREsp 2684808 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de origem não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, sendo interlocutória e impugnável por agravo de instrumento; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; não há majoração de honorários por inexistir fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravantes: RUI FURQUIM DE CAMARGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Da Decisão Interlocutória Vs Terminativa, Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Da Decisão Interlocutória Vs Terminativa Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

RUI FURQUIM DE CAMARGO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau tinha natureza terminativa e extinguiu a execução
  2. 2 Qual o recurso cabível: apelação ou agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de origem não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, sendo interlocutória e impugnável por agravo de instrumento; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; não há majoração de honorários por inexistir fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.