AREsp 2708626 - DECISAO

AREsp 2708626 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente e que a matéria central (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com limitação à taxa média do BACEN) exigia reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se comprovou violação aos dispositivos suscitados, aplicando-se também precedente sobre admissibilidade (art. 932 NCPC e súmula 568/STJ), e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Contratual De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios Abusivos, Prazo Prescricional Decenal, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Contratual De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusivos Prazo Prescricional Decenal +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 violação ao art. 51, §1º, III do CDC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente e que a matéria central (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com limitação à taxa média do BACEN) exigia reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se comprovou violação aos dispositivos suscitados, aplicando-se também precedente sobre admissibilidade (art. 932 NCPC e súmula 568/STJ), e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15