AREsp 2687198 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF), conforme exigência do art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF), conforme exigência do art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.