AREsp 2649927 - ACORDAO

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O agravante não infirmou especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83 do STJ); aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO LOURENÇO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Individualização Da Pena Base
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Individualização Da Pena Base

Case Brief

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Parties

MARCELO LOURENÇO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Fundamento da inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 83 do STJ referente à individualização da pena-base

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83 do STJ); aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.