AREsp 2633804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugna lei municipal em confronto com norma federal, questão de caráter constitucional e de competência do STF (art.102, III, d), e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280), além de que a demanda implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Competência Do STF (art.102, III, D, Cf), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Competência Do STF (art.102, Iii, D, Cf) Súmula 280/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute suposta violação do art.2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008 por lei municipal
  2. 2 Competência para apreciar conflito entre norma local e norma federal/constitucional (art.102, III, d, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF quando a controvérsia exige juízo sobre norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugna lei municipal em confronto com norma federal, questão de caráter constitucional e de competência do STF (art.102, III, d), e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280), além de que a demanda implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.