AREsp 2683028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais apontadas não continham comando normativo apto, isoladamente, a sustentar a tese recursal (óbice da Súmula 284/STF) e porque as matérias não foram devidamente prequestionadas no acórdão de origem, inviabilizando a apreciação no STJ (óbices das Súmulas 282 e 356/STF). Aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Dano Estético, Honorários Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Do Acórdão Prequestionamento Enriquecimento Ilícito Dano Estético +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos essenciais levantados pela parte
  2. 2 alegada violação aos arts. 805 do CPC e 944 do CC
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais apontadas não continham comando normativo apto, isoladamente, a sustentar a tese recursal (óbice da Súmula 284/STF) e porque as matérias não foram devidamente prequestionadas no acórdão de origem, inviabilizando a apreciação no STJ (óbices das Súmulas 282 e 356/STF). Aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.