AREsp 2625859 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, ausência de indicação de artigo de lei federal violado e divergência não comprovada), devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE PRIMACK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Ausência De Indicação De Artigo De Lei Federal Violado, Divergência Jurisprudencial Não Comprovada
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dialeticidade Recursal Ausência De Indicação De Artigo De Lei Federal Violado +1 more

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Parties

JAQUELINE PRIMACK DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica das causas de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação de artigo de lei federal violado; pedidos de absolvição e para recorrer em liberdade)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, ausência de indicação de artigo de lei federal violado e divergência não comprovada), devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.