AREsp 2693118 - DECISAO

AREsp 2693118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TARRAF ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Interpretação Do Art. 195, III E XI, Da Lei N. 9.279/1996
Concorrência Desleal Propriedade Industrial Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Interpretação Do Art. 195, III E Xi, Da Lei N. 9.279/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TARRAF ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 195, III e XI, da Lei n. 9.279/1996 quanto à concorrência desleal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial