AREsp 2696659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SANDRA BATISTA MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRA BATISTA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.