AREsp 2655709 - DECISAO

AREsp 2655709 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, o que inviabiliza a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de o tribunal de origem analisar pressupostos constitucionais no juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, o que inviabiliza a análise do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.