AREsp 2689700 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.