AREsp 2631842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão suscitava discussão sobre conflito entre norma municipal e norma federal (tema de caráter constitucional reservado ao STF), a eventual violação de lei federal seria indireta e exigiria exame da norma local (obstado pela Súmula 280/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova E Reexame De Fatos, Horas Extras De Professor
Processo Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Súmula 280/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova E Reexame De Fatos +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por matéria de natureza constitucional (conflito entre lei municipal e lei federal)
  2. 2 violação indireta/reflexa de lei federal que exige análise de norma local
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão suscitava discussão sobre conflito entre norma municipal e norma federal (tema de caráter constitucional reservado ao STF), a eventual violação de lei federal seria indireta e exigiria exame da norma local (obstado pela Súmula 280/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.