AREsp 2622611 - DECISAO

AREsp 2622611 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou a remissão a fundamentos anteriores, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RIO INTERNATIONAL SCHOOL ENSINO MEDIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

RIO INTERNATIONAL SCHOOL ENSINO MEDIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à não impugnação específica dos fundamentos de decisão de admissibilidade
  3. 3 Efeito de alegações genéricas na admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou a remissão a fundamentos anteriores, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.