AREsp 2716404 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o relativo à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e parciais são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão, sendo exigida impugnação total, objetiva e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAIZEN CAARPO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
RAIZEN CAARPO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
- 3 deficiência de fundamentação em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o relativo à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e parciais são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão, sendo exigida impugnação total, objetiva e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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