AREsp 2715450 - DECISAO

AREsp 2715450 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto para impugnar o trecho da decisão baseado em recursos repetitivos (devidamente atacável por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77) e, quanto à decisão de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO EDUARDO FODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

FLAVIO EDUARDO FODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem foi inadmitida por ausência dos pressupostos recursais e não foram impugnados especificamente todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso diverso quando a lei prevê recurso específico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto para impugnar o trecho da decisão baseado em recursos repetitivos (devidamente atacável por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77) e, quanto à decisão de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...