REsp 2156629 - DECISAO

REsp 2156629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, quando cabível, a majoração...

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Parties
Recorrente: AGRINORTE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AGRINORTE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial com indicação de acórdão paradigma
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.