AREsp 2711560 - DECISAO

AREsp 2711560 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por aplicação da Súmula 13/STJ quando a divergência apontada se dá entre julgados do mesmo tribunal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MANOEL DE DEUS MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MANOEL DE DEUS MARINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso especial quando a alegada divergência é entre acórdãos do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por aplicação da Súmula 13/STJ quando a divergência apontada se dá entre julgados do mesmo tribunal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.