AREsp 2465071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (menção genérica à Súmula 7/STJ insuficiente), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas do Regimento Interno e do CPC citadas.

Parties
Agravante: ALEX CREVELARO MEIRELLIS; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEX CREVELARO MEIRELLIS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Se o tema demandaria reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (menção genérica à Súmula 7/STJ insuficiente), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas do Regimento Interno e do CPC citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.