AREsp 2713601 - DECISAO

AREsp 2713601 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...