AREsp 2539051 - DECISAO

AREsp 2539051 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a Súmula n. 5 do STJ e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula n. 7), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, mantêm-se os óbices de admissibilidade aplicados na origem.

Parties
Agravante: NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Rescisão Contratual +2 more

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Parties

NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a Súmula n. 5 do STJ e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula n. 7), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, mantêm-se os óbices de admissibilidade aplicados na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.