AREsp 2635548 - DECISAO

AREsp 2635548 - DECISAO

O agravo foi negado porque os agravantes não interpuseram embargos de declaração no Tribunal de origem, de modo que a alegada omissão não pode ser conhecida (incidência da Súmula 284/STF), cumulada com o entendimento de que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e que a modificação exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: Léa Schwery Abdalla; Agravante: Sylvio Wagih Abdalla; Agravante: Roberto Wagih Abdalla; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Judicial Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

Léa Schwery Abdalla

Agravante

Sylvio Wagih Abdalla

Agravante

Roberto Wagih Abdalla

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º; 1.013, §3º; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão
  3. 3 ausência de fundamentação da sentença que denegou a segurança

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes não interpuseram embargos de declaração no Tribunal de origem, de modo que a alegada omissão não pode ser conhecida (incidência da Súmula 284/STF), cumulada com o entendimento de que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e que a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.